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Nome	Tipo	Esfera	Data	Estado
Lei 11.107 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.	Lei	Federal	6/4/2005	--
Emenda Constitucional 46 - Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal	Lei	Federal	5/5/2005	--
Emenda Constitucional nº 47 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.	Lei	Federal	5/7/2005	--
Emenda Copnstitucional nº 48 - Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.	Lei	Federal	10/8/2005	--
Decreto 5510/05 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.	Decreto	Federal	12/8/2005	--