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Nome	Tipo	Esfera	Data	Estado
Lei 6.404 - Lei das S/As - Dispõe sobre as Sociedades por Ações	Lei	Federal	1/1/1900	--
Constituição do Estado de São Paulo - atualizada até a Emenda n°20, de 08/04/2005	Constituição	Estadual	1/1/1900	SP
Lei 11.079 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública.	Lei	Federal	1/1/1900	--
Lei 11.101 - Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.	Lei	Federal	1/1/1900	--
Lei Complementar 24 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.	Lei	Federal	1/1/1900	--
Lei 4737 - Institui o Código Eleitoral	Lei	Federal	15/7/1965	--
Código Tributário Nacional - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. (*) Atualizada até a LC 118	Código	Federal	25/10/1966	--
Constituição da República Federativa do Brasil - Atualizada até a Emenda 45	Constituição	Federal	5/10/1988	--
Lei 8112 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.	Lei	Federal	11/12/1990	--
Lei 8429 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.	Lei	Federal	2/6/1992	--