05/10/1988 - Constituição da República Federativa do Brasil - Atualizada até a Emenda 45. 05/05/2005 - Emenda Constitucional 46 - Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal 05/07/2005 - Emenda Constitucional nº 47 - Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências. 10/08/2005 - Emenda Copnstitucional nº 48 - Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.   Selecione uma das áreas disponíveis: Amazonas - Leis, Decretos e Normativos Códigos Constituição do Estado de São Paulo Constituição Federal Decretos Downloads - Adobe Acrobat Reader Leis e Projetos de Lei Medidas Provisórias Minas Gerais - Leis, Decretos e Normativos Outros Fale Conosco: atendimento@cursoformacao.com.br - (0xx11) 3257-9350