28/02/1967 - Decreto Lei 288 - Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus. 07/01/1975 - Lei Complementar 24 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. 06/12/1988 - Convenio ICMS nº 65 - Isenta do ICM as remessas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica. 19/05/1989 - Resolução nº 22 - Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, nas operações e prestações interestaduais. 25/06/1992 - Convênio ICMS 52 - Estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88. 30/06/1994 - Convenio ICMS 49 - Estende aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, as disposições do Convênio ICM 65/88, de 06.12.88, e os respectivos procedimentos de controle e fiscalização. 16/12/1996 - Resolução nº 95 - Estabelece alíquota para cobrança do ICMS. 29/12/1997 - Lei Complementar 19 - INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências. 28/12/1999 - Decreto 20.686 - APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. 29/09/2003 - Lei 2.827 - DISCIPLINA o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o Capítulo II, do Título V, da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências. 29/09/2003 - Lei 2.826 - REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.   Selecione uma das áreas disponíveis: Amazonas - Leis, Decretos e Normativos Códigos Constituição do Estado de São Paulo Constituição Federal Decretos Downloads - Adobe Acrobat Reader Leis e Projetos de Lei Medidas Provisórias Minas Gerais - Leis, Decretos e Normativos Outros Fale Conosco: atendimento@cursoformacao.com.br - (0xx11) 3257-9350